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Processo:
0023884-71.2023.8.16.0021
(Decisão monocrática)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
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| Órgão Julgador:
3ª Turma Recursal |
| Comarca:
Cascavel |
| Data do Julgamento:
Sun Nov 08 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Sun Nov 08 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail:
3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br
Autos nº. 0023884-71.2023.8.16.0021
Vistos etc.
1. O recurso não deve ultrapassar o exame de admissibilidade, em virtude de a
parte Recorrente não ter comprovado: (a) a ausência de condições financeiras
suficientes ao pagamento das custas processuais; e (b) o recolhimento do preparo
recursal (mov. 9.1, autos de RI).
2. Conforme o Enunciado n. 80 do Fonaje: “O recurso Inominado será julgado
deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação
pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1°, da
Lei n.º 9.099/1995)”.
3. Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, nos termos
do Enunciado n. 80 do Fonaje.
4. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de custas, ex lege, e honorários
advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos
termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado n. 122 do Fonaje.
5. Publique-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
Juiz Relator
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0023884-71.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 08.11.2026)
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do Acórdão
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Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0023884-71.2023.8.16.0021 Vistos etc. 1. O recurso não deve ultrapassar o exame de admissibilidade, em virtude de a parte Recorrente não ter comprovado: (a) a ausência de condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais; e (b) o recolhimento do preparo recursal (mov. 9.1, autos de RI). 2. Conforme o Enunciado n. 80 do Fonaje: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1°, da Lei n.º 9.099/1995)”. 3. Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, nos termos do Enunciado n. 80 do Fonaje. 4. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de custas, ex lege, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado n. 122 do Fonaje. 5. Publique-se. Curitiba, data da assinatura digital. TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator
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